Termos de uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados no banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE. CONTRATADA: M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 35.077.063-0001/20, neste ato representado por seu proprietário e fundador ITALO JOSÉ JULIANO. Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada acima identificados têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelos dispositivos legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes: DO OBJETO Cláusula I - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação vigente aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual. Parágrafo único - Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em se submeterem aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas. DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CURSOS ONLINE Cláusula II - Os cursos ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma pelo período/prazo determinado para cada curso, a partir da carga horária, distribuídas em (semanas/meses), após aprovação do pagamento. Durante esse tempo, o usuário/Aluno terá acesso ao conteúdo dos cursos que adquiriu, de forma sequencial ou modular, de acordo com os prazos pré-determinados para a realização das atividades e das avaliações, sem limites de acesso. Parágrafo primeiro – O conteúdo dos cursos, bem como as diferentes atividades avaliativas não ficam disponíveis integralmente aos usuários/Alunos a partir da aprovação do seu pedido. Os conteúdos são liberados de forma sequencial ou modular, a partir dos prazos pré-definidos pelos professores. Não há limite de acesso. Isso significa que o usuário/Aluno poderá assistir a uma vídeo aula quantas vezes julgar necessário, ou mesmo, ler o material didático quantas vezes quiser, a partir de sua liberação na plataforma. Parágrafo segundo – Findo o período/prazo dos cursos, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham os cursos são bloqueados, sendo necessária nova aquisição/renovação para que seja concedido novo acesso às aulas do curso e arquivos do mesmo. DO FORMATO DOS CURSOS Cláusula III - M.E CONTANDO MATEMÁTICA - ACADEMIA DA APROVAÇÃO não comercializa cursos em formato de DVD, somente cursos no formato online. O acesso completo aos cursos fica disponível de forma sequencial ou modular, na conta do aluno dentro do site: https://academiadaaprovacao.ead.guru/cursos/, após aprovação do pagamento. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS CURSOS Cláusula IV - É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como a conferência dos pré-requisitos do concurso, sendo necessário cumpri-los; e ter capacidade técnica mínima necessária, no conhecimento de sistemas e softwares. DOS PRÉ-REQUISITOS Cláusula V – Para ser aluno M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO é necessário que o usuário/Aluno reúna uma série de requisitos que possibilitem o acesso ao sistema, acompanhamento do curso e conclusão: 1 – São pré-requisitos básicos para ser aluno da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO: a) Ter acesso à internet; saber navegar na interface de um site; ter domínio no editor de textos; b) Ter os conhecimentos técnicos mínimos, para participar dos cursos ofertados, incluindo edições de textos e o uso da internet; c) Ter a capacidade técnica de digitar textos, que poderá ser solicitado em todos os cursos, a critério de cada professor; 2 – São pré-requisitos funcionais para ser aluno M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO: a) Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso: o aluno deverá ter em seu computador e/ou celular software compatível para abrir arquivos nos seguintes formatos: PDF, Word, Excel, JPEG, PNG, GIF, MP3, WAV, WMA; Arquivos estes que porventura sejam disponibilizados para download como conteúdo complementar de cada curso. 3 – São pré-requisitos técnicos para ser aluno M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO: a) Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir as videoaulas, recomenda-se que possua internet com velocidade capaz de reproduzir o vídeo para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio das mesmas, sendo de total responsabilidade do aluno o acesso às aulas por meio de internet. Parágrafo único: Os professores e os administradores da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não prestarão o suporte caso o aluno não possua internet com velocidade acima recomendada, bem como caso a versão dos softwares de seu dispositivo não abra ou execute o arquivo que foi disponibilizado para download. DA CERTIFICAÇÃO Cláusula VI – O certificado de conclusão de curso da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não tornará o aluno bacharel, graduado, tecnólogo, licenciado ou habilitado, isto é, NÃO conferirá ao aluno nenhum grau acadêmico de ensino. 1- O certificado de conclusão de curso da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO confere ao seu titular a comprovação do desenvolvimento de saberes associados a determinada área de conhecimento, vez que se trata de curso livre. a) No Certificado de Conclusão de Curso constarão o nome completo do aluno, o conteúdo do curso discriminado, a carga horária e as datas do início e do término do curso. Parágrafo primeiro - O nome que constará no certificado é o mesmo do cadastro. Dessa forma é de inteira responsabilidade do Aluno o cadastro correto de seu nome em nosso sistema. Também é de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais, principalmente antes do prazo de conclusão de cada curso, mantendo o seu e-mail atualizado no site, pois os certificados de conclusão de curso, com a certificação digital será enviada para o endereço de correio eletrônico (e-mail) cadastrado na plataforma. Cláusula VII - A carga horária que constará nos certificados de conclusão de cursos poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso no item "Carga horária". Parágrafo primeiro - Nossos cursos são classificados como livres, de atualização e qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. Os certificados de conclusão dos nossos cursos são válidos em todo o território nacional. Desta forma devem constar no seu currículo, pois ao incluí-lo, você deixará registrado, comprovando que se mantém qualificado e atualizado para o mercado de trabalho. Um requisito de suma importância para um mundo tão competitivo. Parágrafo segundo - Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais. DAS FORMAS DE PAGAMENTO Cláusula VIII - No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. A M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO disponibiliza o pagamento via cartão de crédito, sendo que as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site; via boleto bancário emitido na data da compra ou via PIX. Parágrafo único - O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores seja em nosso sistema. DO TIPO DE COBRANÇA Cláusula IX - Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamentos através de cartão de crédito deverão ser feitas diretamente com a operadora de cartão de crédito. DA SEGURANÇA Cláusula X – A M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO possui site seguro, criptografado, com conexão segura a AWS. O site ainda é protegido pelo AWS (Amazon Web Services), empresa líder em segurança digital no país. Parágrafo primeiro - M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não armazena quaisquer dados de pagamento em seus bancos de dados. Parágrafo segundo - É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seus computadores, dispositivos e redes seguras, e, ainda, possuir computadores com proteção adequada que evitem quaisquer problemas durante pagamentos online. DOS PRAZOS E APROVAÇÃO Cláusula XI - Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação é de até 3 (três) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação. Parágrafo único - Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito. DA LIBERAÇÃO DOS CURSOS DA M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO Cláusula XII - Os cursos da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado pelos meios citados na cláusula VIII. DO PAGAMENTO: Cláusula XIII - Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática após aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso na conta do aluno, independente do dia (Segunda à sexta, finais de semana ou feriados). Parágrafo único - Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante. DOS TERMOS DAS OPERADORAS Cláusula XIV - Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo a Contratada responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e operadora do cartão de crédito ou instituição bancária. DO CANCELAMENTO DO CURSO ONLINE Cláusula XV - A compra poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da data de aprovação do pedido. Uma solicitação formal deverá ser feita através do e-mail italo.juliano@contandomatematica.com.br, informando os motivos do cancelamento. Parágrafo primeiro - Até o limite de 7 dias, o assinante poderá requerer o cancelamento da assinatura, desde que não tenha acessado mais que 15% do conteúdo e, havendo ebook, não tenha sido feito o download do arquivo. Parágrafo segundo - A devolução dos valores devidos, quando se tratar de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, dentro da data de fechamento da fatura, sendo que, portanto, a devolução dos valores seguirá os procedimentos de cada operadora/instituição financeira. Parágrafo terceiro – A devolução dos valores devidos, para pagamentos feitos via boleto bancário, será feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno, ou conta indicada pelo mesmo, desde que, sendo conta de terceiros, se comprove vínculo familiar, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação. Parágrafo quarto – A devolução dos valores devidos, para pagamentos feitos via PIX, será feita através de depósito, transferência ou pix na conta corrente que originou o PIX de pagamento do curso, quando de titularidade do aluno, ou em conta indicada pelo mesmo, desde que, sendo conta de terceiros, se comprove vínculo familiar, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação. DO REEMBOLSO Cláusula XVI - O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por cancelamento deve ser formalmente solicitado pelo aluno, nos termos da Cláusula XV. O reembolso, para pagamentos provenientes de cartão de créditos, é feito pela equipe Da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição, conforme descrito acima. Já o reembolso, para pagamentos feitos via boleto bancário, a devolução será feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno, ou conta indicada pelo mesmo, desde que, se comprove vínculo familiar, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação. Por fim o reembolso para pagamento feitos via PIX, será feita através de depósito, transferência ou pix na conta corrente que originou o PIX de pagamento do curso, quando de titularidade do aluno, ou em conta indicada pelo mesmo, desde que, sendo conta de terceiros, se comprove vínculo familiar, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação Parágrafo único - Nas conformidades do Código Civil, o cancelamento da compra de um curso não deverá acontecer na prática de má-fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa. DO SUPORTE Cláusula XVII- Os professores e os administradores da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não prestarão suporte e se eximem de qualquer responsabilidade, caso o aluno não possua internet com velocidade que é recomendada no item acima “Pré requisitos técnicos”, bem como a versão dos softwares capazes de abrir e/ou executar os arquivos disponibilizados. Parágrafo primeiro - Todas as dúvidas referentes ao conteúdo dos cursos comprados devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte, localizada dentro dos cursos adquiridos pelos alunos. O suporte estará disponível ao aluno pelo mesmo período de disponibilidade do curso contratado. Parágrafo segundo - As dúvidas serão respondidas pelos professores e administradores em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno. Parágrafo terceiro - As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz, num curto prazo de tempo. I - Os professores da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não prestarão suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o conteúdo trabalhado no curso. II - Os professores da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não prestam consultoria sobre o assunto relacionado ao curso, somente suporte. III - M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não prestará suporte para problemas de acesso no computador pessoal do aluno. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIA Cláusula XVIII - As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino. Parágrafo primeiro – A M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não libera e não permite o download das aulas e videoaulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma online durante o período de vigência de acesso ao curso. Parágrafo segundo - É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO efetuar o download das aulas e videoaulas ou propagar o seu conteúdo, sob pena de incorrer em crime tipificado no artigo 184 do Código Penal (Violação de Direito Autoral). DAS CONDIÇÕES DAS PROMOÇÕES Cláusula XIV - Aceitando esses termos, clientes/alunos estão cientes de que a M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO poderá fazer promoções sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site. Parágrafo único - Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos. O aluno deverá ler as regras de cada campanha. ALTERAÇÕES DE PREÇOS DOS CURSOS Cláusula XV - Ocasionalmente, poderemos alterar os valores dos cursos ofertados de forma temporária ou definitiva. Parágrafo único - A alteração dos valores só atenderá para novas compras realizadas. Clientes que possuem a assinatura continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento e ou redução. GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES Cláusula XVI - O serviço de ofertas/vendas dos cursos no Portal Da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias ou condições, ou seja, por se tratar de curso, a compra é feita no formato em que encontra inserido na plataforma, com diferentes conteúdos e mídias, sendo que não se tratando de objeto físico, não existe garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros, como para os casos de conexão lenta do cliente/aluno; navegador que apresenta instabilidades em diferentes períodos, dificultando o acesso do cliente/aluno ao site; instabilidade na rede mundial de internet; instabilidade no servidor; bem como possíveis instabilidades nos provedores de internet. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo Portal da M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO. Parágrafo primeiro - M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet. Parágrafo segundo - Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você. DO FORO Cláusula XVII - Fica eleito o Foro da Comarca de Bragança Paulista- SP para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja. M.E CONTANDO MATEMÁTICA- ACADEMIA DA APROVAÇÃO CNPJ nº 35.077.063-0001/20